TERMO E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE

PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado

 

1)        NIMBI S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Vicente Pinzon, 51, sala 602, Vila Olímpia, CEP: 04.547-130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.890.199/0001-04, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada “NIMBI”; e

 

2) “CLIENTE”; devidamente qualificado no Termo de Adesão, doravante denominado “CLIENTE” têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

 

Ambas em conjunto doravante denominadas “Partes”, ou, quando indistintamente referidas, denominadas “Parte”.

 

Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para aquisição pelo CLIENTE de PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos pela NIMBI em sua plataforma de vendas hospedada no website na Internet registrado sob o domínio “nimbiopen.com.br” doravante denominada “NIMBI OPEN”. 

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se um CLIENTE apto a adquirir PRODUTOS e SERVIÇOS no NIMBI OPEN deverá aceitar este CONTRATO e todas as demais políticas e princípios que o regem. 

A ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NA NIMBI OPEN E À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA NIMBI.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÃO

1.1. Os termos dispostos em letra maiúscula neste CONTRATO terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo: 

(a) NIMBI: A NIMBI S.A., já qualificada acima.

(b) NIMBI OPEN: Portal de vendas hospedado no website na Internet registrado sob o domínio [nimbiopen.com.br], utilizado como ferramenta para venda de PRODUTOS e SERVIÇOS pela NIMBI.

(c)CLIENTE: Pessoa jurídica que, mediante concordância e anuência ao presente CONTRATO, bem como a outros instrumentos contratuais vinculados a este instrumento, adquire PRODUTOS ou SERVIÇOS no NIMBI OPEN, para utilização própria como destinatário final, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

(d) PARTE: A NIMBI ou o CLIENTE, quando referidos individualmente.

(e) PARTES: A NIMBI e o CLIENTE, quando referidos conjuntamente.

(f) PRODUTO: Qualquer bem, mercadoria ou produto legalmente fabricado, desenvolvido, importado ou de qualquer maneira comercializado por FORNECEDORES cadastrados na NIMBI OPEN.

(g) SERVIÇO: Qualquer serviço legalmente desenvolvido, prestado ou de qualquer maneira fornecido por FORNECEDORES cadastrados na NIMBI OPEN.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

 
2.1. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições mediante os quais serão comercializados os PRODUTOS e SERVIÇOS divulgados pela NIMBI ao CLIENTE por intermédio do seu portal NIMBI OPEN.

 
CLÁUSULA TERCEIRA - ADESÃO E CADASTRO DO CLIENTE 

3.1. A utilização do NIMBI OPEN está disponível apenas para pessoas jurídicas aprovadas previamente pela NIMBI, após avaliação cadastral. 

3.2. O CLIENTE, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, se obrigando em todos os seus termos. 

3.3. A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo CLIENTE, a qual ficará condicionada à apresentação de todos os documentos e informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades. 

3.3.1. A NIMBI se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CLIENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

3.3.2. Caso a NIMBI, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a NIMBI poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 
3.4. O cadastro no NIMBI OPEN é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão. 

3.5. A NIMBI não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

3.6. O CLIENTE acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 

3.7. O CLIENTE assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita do NIMBI OPEN devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. 

3.7.1. Ao confirmar o cadastro no NIMBI OPEN, o CLIENTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível. 

3.8. Para maior segurança do CLIENTE, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso ao NIMBI OPEN, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

 
3.9. O CLIENTE compromete-se a notificar a NIMBI imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. 

3.10. Será realizado apenas um cadastro por CLIENTE, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo CLIENTE, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da NIMBI.

3.11. A NIMBI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA - COMUNICAÇÃO 

4.1. O CLIENTE autoriza neste ato a NIMBI a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias do NIMBI OPEN, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS, Whatsapp e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao CLIENTE.

 
4.2. O e-mail do CLIENTE é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por este último, para comunicar promoções de produtos e serviços do portal NIMBI OPEN e seus parceiros.

4.2.1. Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções, o CLIENTE deve escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS em sua área restrita do NIMBI OPEN. 

CLÁUSULA QUINTA - OFERTAS E PEDIDOS DE COMPRAS

5.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do site do NIMBI OPEN e na lista de departamentos. 

5.1.1. Uma oferta pode ser retirada do site quando os PRODUTOS em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição pelos nossos fornecedores. A informação de indisponibilidade do produto poderá constar no momento de fechamento do carrinho de compras. 

5.2. Antes de adquirir qualquer PRODUTO ou SERVIÇO, o CLIENTE deve: 

(a) Ler atentamente o regulamento de cada oferta; e (b) Observar na respectiva página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. 

5.3. Após a realização do cadastro, conforme descrito na Cláusula Terceira, o CLIENTE poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas no NIMBI OPEN, podendo adquirir por meio on-line os PRODUTOS e/ou SERVIÇOS por ele fornecidos. 

5.4. O CLIENTE compromete-se a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação. 

5.5. Ao preço que constar no carrinho, para cada um dos PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos, serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos gastos de envio (frete) pertinentes ou de procedimentos de importação. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao CLIENTE, antes da finalização da compra. 

5.5.1. O valor do frete para as compras efetuadas pelo CLIENTE varia conforme a localidade, peso e dimensão do PRODUTO. Para calcular o valor de frete a ser pago, bem como prazo de entrega estimado para sua região, o CLIENTE deverá escolher o PRODUTO e digitar o CEP no local indicado. 

5.5.2. Se o pedido for composto por itens de lojistas diferentes, haverá mais de uma cobrança de frete. Em caso de algum item com isenção de frete, os demais serão cobrados normalmente. 

5.6. Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições do presente CONTRATO e a confirmação do processo de compra, a NIMBI enviará um e-mail ao CLIENTE confirmando os detalhes da compra realizada.

 
5.7. Após a finalização do pedido, não é possível ao CLIENTE alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega. 

5.8. O prazo máximo de entrega será informado no ato da compra, sendo que sua contagem, em regra, terá início somente após a aprovação de pagamento, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida. 

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 

6.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no NIMBI OPEN, dentre as quais: 

(I) boleto bancário

(II) cartão de crédito

(III) eventual processo de pagamento específico de cada fornecedor

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE ENTREGA e POLÍTICAS DE TROCA E DEVOLUÇÃO 

7.1. Após a confirmação do pedido, o FORNECEDOR será o único responsável por entregar o PRODUTO em perfeito estado, no prazo combinado e na localidade que o CLIENTE indicar no ato da compra, sendo que as informações cadastradas são de responsabilidade do CLIENTE. 

 

7.2. A NIMBI não é responsável pela entrega da mercadoria, nem pelo cumprimento do prazo de entrega, trocas e/ou devoluções. Tal responsabilidade é exclusivamente do fornecedor e o CLIENTE deverá comunicar o fato de eventual atraso diretamente ao fornecedor, pela plataforma NIMBI OPEN.

 

7.3 Entretanto, a NIMBI informa aos CLIENTES que todos os FORNECEDORES deverão cumprir rigorosamente os prazos de entrega e regras de devolução sob pena de serem punidos com multa de caráter financeiro e/ou sanção administrativa, sem prejuízo de rescisão com a sua exclusão do Nimbi Open.

 

7.4 Em virtude de a NIMBI não participar no controle de estoque, produto e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no NIMBI OPEN, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

 

CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

8.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o CLIENTE obriga-se a: 

(a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida; (b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 3.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias; (c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à NIMBI, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; (d) Não utilizar o site NIMBI OPEN ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste CONTRATO; (e) Não inserir no NIMBI OPEN qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório; (f) Não infringir qualquer norma ou lei aplicável; e (g) Não inserir no NIMBI OPEN qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da NIMBI ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da plataforma. 

8.2. É proibido ao CLIENTE utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela NIMBI para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando. 

8.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar o NIMBI OPEN e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente CONTRATO e demais instruções existentes no NIMBI OPEN.

8.4. O CLIENTE deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis no NIMBI OPEN por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

 
8.5. O CLIENTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO. 

8.6. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, a NIMBI se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do CLIENTE ao NIMBI OPEN, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

 
CLÁUSULA NONA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA NIMBI

 
9.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, a NIMBI obriga-se a: 

(a) Prover tecnologia que viabilize a comercialização dos PRODUTOS e/ou SERVIÇOS observando a melhor técnica existente; (b) Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); (c) Não utilizar-se de trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil, salvo, neste último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes; e (d) Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros, observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.

 

9.2. A NIMBI, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais CLIENTES no NIMBI OPEN.

 

9.3. A NIMBI poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico. 

 

9.4       A NIMBI receberá denúncias dos clientes quando eventual descrição, foto e vídeo não forem compatíveis, podendo inclusive suspender a venda do produto/serviço e penalizar o PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA - PROPRIEDADE INTELECTUAL

 
10.1. O conteúdo das telas do NIMBI OPEN, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da NIMBI ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

 
10.2. É vedado ao CLIENTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no NIMBI OPEN, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

 
10.3. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no NIMBI OPEN, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.

10.4. Caso o CLIENTE apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a NIMBI, pela Central de Atendimento atendimento@nimbi.com.br. Nessa hipótese, a NIMBI se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE ("SAC") 

11.1. O CLIENTE disporá do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no NIMBI OPEN.

  
11.2. O SAC poderá ser acionado por meio do email atendimento@nimbi.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

12.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE no NIMBI OPEN é armazenada em servidores de alta segurança. 

12.2. A NIMBI tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos CLIENTES. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE 

13.1. As ofertas dos PRODUTOS e SERVIÇOS podem ser encontradas no site do NIMBI OPEN, porém, uma oferta pode ser excluída do portal quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores. 

13.2. As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos no NIMBI OPEN são proporcionadas pelos respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o CLIENTE deve estar ciente de que a informação dada sobre cada PRODUTO e/ou SERVIÇO, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no NIMBI OPEN são responsabilidade exclusiva do FORNECEDOR.

13.3. A NIMBI não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CLIENTE imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

 
13.4. Da mesma forma, a NIMBI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. 

13.5. O CLIENTE declara estar ciente que o acesso ao NIMBI OPEN depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da NIMBI, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CLIENTE, e outros, a estes não se limitando. Assim, a NIMBI fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao NIMBI OPEN em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência. 

13.6. A NIMBI não garante, sob nenhuma hipótese, que o NIMBI OPEN esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo CLIENTE para acesso ao NIMBI OPEN, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade. 

13.7. A NIMBI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao NIMBI OPEN sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

13.8. O CLIENTE fica ciente que a NIMBI recomenda, para acesso ao NIMBI OPEN, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a NIMBI isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE. 

13.9. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a NIMBI não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio do NIMBI OPEN.

 

13.10. O CLIENTE reconhece que a NIMBI é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a NIMBI seráresponsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO, tampouco pela qualidade do produto e/ou serviço do PARCEIRO. 

 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DO CONTRATO 

14.1. O presente CONTRATO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE fizer uso do NIMBI OPEN. 

14.2. A NIMBI está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao NIMBI OPEN, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso. 

14.3. A NIMBI poderá alterar, a qualquer tempo, este CONTRATO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados no NIMBI OPEN.

 
14.3.1. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após a comunicação da NIMBI ao CLIENTE.

14.3.2. As alterações serão comunicadas ao CLIENTE por e-mail e mensagem na área restrita no NIMBI OPEN.

 

14.3.3. O cliente deverá comunicar-se por e-mail (atendimento@nimbi.com.br) caso não concorde com os termos alterados. 

 

14.3.4. Não havendo manifestação, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente os novos termos e condições e o CONTRATO continuará vinculando as PARTES.

 
14.3.5. As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, o CONTRATO valerá com a redação anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS 

15.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO. 

15.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo. 

15.3. Antes de comprar um PRODUTO ou SERVIÇO, o CLIENTE deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do PRODUTO ou SERVIÇO, voltagem e cor do PRODUTO, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível.

15.4. As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, “joint venture” ou vínculo empregatício entre as PARTES.

15.5. Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por casos fortuitos ou força maior. 

15.6. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO, as demais disposições permanecerão em plena força e vigor e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das PARTES e a finalidade das mesmas. 

15.7. O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.

15.8. As atividades desenvolvidas pela NIMBI não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, o que o CLIENTE declara concordar, neste ato. 

15.9. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo. 

Política de Privacidade

A NIMBI está comprometida com a conscientização dos Usuários da rede em relação às suas informações coletadas e utilizadas para proporcionar uma melhor experiência de navegação na rede Nimbi. Por isso, apresentamos nossa política de privacidade, que tem por objetivo esclarecer o uso dessas informações. Ao visitar www.nimbi.com.br e se cadastrar você aceita formalmente as práticas descritas nesta política de privacidade.www.nimbi.com.br, você concorda com as práticas descritas nesta política de privacidade.

A Política de Privacidade da rede Nimbi está em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, adiante referida como "Marco Civil da Internet" ou "MCI" e comprometida com a proteção à privacidade e o sigilo dos dados e informações dos seus Usuários.

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS

Para aprimorarmos nossos serviços e melhorarmos continuamente a experiência da sua navegação no site da rede Nimbi, coletamos informações importantes de nossos Usuários.

Informações cadastrais: Muitos de nossos serviços exigem que Você tenha um cadastro com uma conta de usuário. Ao se cadastrar, o Usuário, nos termos do inciso IX do artigo 7º do MCI, consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais. O Usuário nos fornecerá dados de sua empresa, tais como: a razão social da sua empresa, o nome fantasia da sua empresa, o nome, sobrenome, nº do RG e do CPF da pessoa física de contato (representante legal) da empresa, o nº da inscrição municipal e estadual da sua empresa, e-mail corporativo de contato, endereço da sede da empresa e endereço de cobrança, telefone de contato, CNPJ, senha, entre outros itens necessários aos Serviços. Você pode optar por não fornecer algumas informações, mas é provável que a sua experiência de navegação em nosso site, não conte com todos os recursos oferecidos.

O Usuário poderá requerer, ao término do prazo de vigência da relação entre o Usuário e a NIMBI, respeitando o prazo mínimo de 3 (três) anos contados da data da transação realizada no site, a exclusão definitiva dos dados que tiver fornecido, através de envio de e-mail para relacionamento@nimbi.com.br, excetuando as hipóteses de guarda obrigatória de informações, previstas no MCI.

Outras fontes: Podemos coletar informações específicas de dispositivos mobile que acessam o site da rede Nimbi. Além disso, armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente toda vez que o Usuário interage com nosso site. Internet Protocol (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas em nosso site são alguns exemplos desta coleta, que é efetuada por meio de cookies.

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Todas as informações coletadas através do site da rede Nimbi são armazenadas e protegidas por sigilo pela NIMBI. As únicas exceções estão previstas na seção "Compartilhamento de Informações".

CONTROLE DO CLIENTE

Você tem a liberdade de escolher quais informações quer fornecer para a NIMBI, entretanto, algumas delas são essenciais para a conclusão de aquisição dos Serviços e melhor experiência de navegação no site da rede Nimbi.

No ato do cadastramento e preenchimento de seu nome e e-mail, o usuário está aceitando receber alertas e pendências que acontecem dentro da rede Nimbi.

Os principais navegadores de internet possibilitam ao Usuário gerenciar a utilização dos cookies em sua máquina. A nossa recomendação é que mantenha o salvamento de cookies ligado. Desta forma, é possível explorar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos pelo site da rede Nimbi, mas, caso o Usuário não concorde, é possível desabilitar esta função.

A atualização e fornecimento correto dos dados ao site da rede Nimbi no ato do cadastramento são de inteira responsabilidade do Usuário. Se desejar, o cliente pode cancelar seu cadastro enviando um e-mail para relacionamento@nimbi.com.br

Com a constante evolução do modelo de negócio, a NIMBI reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço www.nimbi.com.br.

A qualquer momento, o Usuário pode tirar dúvidas sobre nossa política de privacidade através do e-mail relacionamento@nimbi.com.br, ou entrar em contato no endereço: Rua do Passeio, 62/10º andar - Centro - CEP: 20.021-290 - Rio de Janeiro - RJ, Brasil.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A NIMBI alerta aos Usuários da rede Nimbi que protejam suas informações contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha. Você sempre deve se certificar em clicar em "sair" ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.

A NIMBI informa a todos os Usuários que nunca enviará mensagens eletrônicas para instalação de programas no computador de seus Usuários.

Para manter a segurança e a proteção das informações dos Usuários do site da rede, a NIMBI utiliza o Protocolo de Comunicação (https) e o método SSL para criptografar todo tipo de comunicação realizada entre o Usuário e as aplicações da rede Nimbi.

As aplicações da rede Nimbi são hospedadas em data centers com as Certificações de Segurança ISO 9001, ISO 27001, ISO 27001 Smart Cloud Enterprise, ISO 20000, SOC 1, SOC 2 e SOC 3.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

A segurança e o sigilo das informações de nossos Usuários são muito importantes para a rede Nimbi. As informações de cadastro fornecidas pelos Usuários da rede Nimbi são protegidas por esta Política de Privacidade e a NIMBI mantém o compromisso de sigilo das informações dos seus Usuários, com a previsão de algumas exceções previstas em lei ou em determinadas situações.

Em algumas situações, o compartilhamento de informações de faz necessário. Abaixo, citamos os exemplos de compartilhamento de informações:

• Novos negócios: No contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, informações dos respectivos Usuários também são transferidas, mas ainda assim, será mantida a política de privacidade, e a informação será mantida dentro do ambiente da rede NIMBI.
• Ordem Judicial: A NIMBI pode compartilhar informações, caso seja determinado por ordem judicial através de notificações, intimações ou ofícios judiciais.
• Com a autorização do cliente: Nos demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações enviaremos ao Usuário uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.
• Compartilhamento de Informações entre os Usuários na rede: As informações compartilhadas livremente entre os Usuários ("empresas" ou "pessoas jurídicas") na rede são de sua responsabilidade. Essas informações não estão protegidas pelo compromisso de sigilo a que a NIMBI se compromete nesta Política de Privacidade com os seus Usuários.
• Compartilhamento de dados para fins estatísticos: Em consonância com o disposto no inciso VIII do artigo 7º do MCI, resta claro que os dados coletados dos Usuários poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência.